Assessoria técnica

A assessoria técnica ambiental é essencial para garantir a conformidade com normas e regulamentos que visam a proteção ambiental. Entre as várias ferramentas e obrigações envolvidas, destacam-se os sistemas de cadastro e monitoramento como o SICAR, DOF, CTF/APP e SIGAM, além dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA), Termos de Compromisso de Regularização Ambiental (TCRA), Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), e a representatividade em audiências jurídicas e no SINAFLOR. A atuação de uma assessoria técnica é fundamental para gerenciar e representar interesses em todas essas frentes.

Em casos de litígios ou questões jurídicas relacionadas a questões ambientais, a assessoria técnica ambiental também representa clientes em audiências jurídicas. A expertise técnica é crucial para apresentar argumentos bem fundamentados, fornecer evidências técnicas e responder a questões específicas que possam surgir durante o processo judicial. A representação eficaz em audiências garante que os interesses do cliente sejam devidamente defendidos e que as práticas ambientais sejam justas e alinhadas com a legislação.

Aqui vai algumas definições e áreas que já realizamos serviços de assessoria no atendimento de processos:

SICAR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural

O SICAR é uma plataforma essencial para o Cadastro Ambiental Rural (CAR), criada para monitorar e regularizar áreas rurais no Brasil. A assessoria técnica ambiental facilita o processo de cadastramento e atualização no SICAR, garantindo que as propriedades estejam em conformidade com a legislação ambiental e contribuam para a conservação de vegetação nativa.

DOF - Documento de Origem Florestal

O DOF é utilizado para controlar a movimentação de produtos e subprodutos florestais. A assessoria técnica ambiental assegura a obtenção e a correta gestão do DOF, garantindo que o transporte e o comércio de madeira estejam dentro dos parâmetros legais e contribuam para a sustentabilidade das atividades florestais.

CTF/APP - Cadastro Técnico Federal e Áreas de Preservação Permanente

O Cadastro Técnico Federal (CTF) é um registro obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, e o monitoramento das Áreas de Preservação Permanente (APP) visa proteger áreas ecologicamente importantes. A assessoria técnica ambiental garante que todas as atividades estejam registradas e que as APP's sejam corretamente identificadas e protegidas.

SIGAM - Sistema de Informações Ambientais

O SIGAM centraliza informações sobre licenciamento e controle ambiental. A assessoria técnica auxilia na gestão desses processos, garantindo que o licenciamento e o monitoramento estejam atualizados e em conformidade com as exigências estaduais.

TCA - Termo de Compromisso Ambiental

O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um acordo formal celebrado entre o órgão ambiental e o responsável por uma atividade potencialmente poluidora. Esse termo estabelece compromissos e prazos para a implementação de medidas corretivas e preventivas. A assessoria técnica ambiental desempenha um papel vital na negociação e na representação das partes envolvidas no TCA, ajudando a garantir que os compromissos sejam claros, viáveis e cumpridos, além de monitorar o progresso e fornecer suporte técnico na implementação das medidas acordadas.

TCRA - Termo de Compromisso de Regularização Ambiental

O Termo de Compromisso de Regularização Ambiental (TCRA) é utilizado para regularizar atividades ou empreendimentos que estejam em desconformidade com a legislação ambiental. Ele estabelece um cronograma e ações específicas para a adequação das práticas ao que é exigido pela legislação. A assessoria técnica ambiental atua na elaboração e acompanhamento do TCRA, ajudando a definir as medidas necessárias, negociar prazos e assegurar que as ações de regularização sejam realizadas de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN's) são áreas privadas que os proprietários se comprometem a conservar e proteger para a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas. A assessoria técnica ambiental auxilia na criação e gestão dessas áreas, oferecendo suporte na elaboração dos planos de manejo e garantindo que as práticas de conservação estejam de acordo com as exigências legais e os objetivos ambientais da RPPN. Além disso, a assessoria pode ajudar na negociação com órgãos ambientais e na integração da RPPN com outros sistemas de gestão ambiental.

SINAFLOR - Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais

O SINAFLOR é um sistema desenvolvido para monitorar e controlar a origem dos produtos florestais no Brasil, visando garantir a legalidade da exploração e comercialização da madeira. A assessoria técnica ambiental é essencial para a gestão e utilização desse sistema, ajudando na obtenção de licenças e no cumprimento das exigências para o transporte e a comercialização de produtos florestais. A assessoria também oferece suporte na integração do SINAFLOR com outras ferramentas e sistemas de controle ambiental.